Nova Lei do Distrato e o Futuro o Mercado Imobiliário
Comissão do Senado rejeita projeto que impõe multa de até 50% para cliente que desistir de imóvel.
Texto que fixa novas regras para o chamado 'distrato' foi aprovado em junho na Câmara dos Deputados. Senadores podem apresentar recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira (10) projeto de lei que impõe multa de até 50% do valor já pago ao cliente que desistir de um imóvel comprado na planta.
A proposta fixa novas regras para o chamado "distrato", que acontece se o cliente desistir do negócio ou em caso de inadimplência. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início de junho deste ano.
Nesta terça-feira (10), após uma série de críticas, os senadores rejeitaram por 14 votos a 6 o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que acatava o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara.
Quando um projeto é recusado em determinada comissão, senadores podem apresentar recurso para tramitação da proposta em plenário. Portanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ainda pode colocar o projeto do distrato para votação no plenário, desde que um recurso com o apoio de um décimo do total de senadores seja apresentado.
Detalhes do projeto
O texto prevê multa de 50% sobre as parcelas já pagas de empreendimentos construídos em regime de patrimônio de afetação, em que cada projeto é constituído legalmente separado da construtora, com CNPJ e contabilidade próprios. Esse tipo de regime é o mais frequente no Brasil.
Detalhes do projeto
O texto prevê multa de 50% sobre as parcelas já pagas de empreendimentos construídos em regime de patrimônio de afetação, em que cada projeto é constituído legalmente separado da construtora, com CNPJ e contabilidade próprios. Esse tipo de regime é o mais frequente no Brasil.
De acordo com a proposta, a multa prevista seria paga à incorporadora, responsável por estudar a viabilidade econômica do empreendimento, adquirir o terreno e planejar o imóvel. A incorporadora trabalha em parceria com a construtora, que executa a obra.
Para os imóveis no regime convencional de contrato, a multa devida pelo cliente à incorporadora seria de 25% das parcelas já pagas. O comprador só ficaria isento de multa se encontrasse um novo cliente interessado em assumir a dívida e o imóvel.
Texto também prevê multa para construtora em caso de atraso na entrega.
Discussão na CAE
A líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS), votou contra a proposta. Ela disse que o projeto veio "totalmente deturpado" da Câmara e que a medida, caso aprovada, poderia gerar "inúmeras judicializações".
"Entre o jeito que está e o projeto que veio da Câmara, é preferível, em nome da segurança jurídica, do mutuário e do próprio incorporado, é preferível deixar como está. O projeto veio muito ruim [da Câmara] a ponto de em determinados momentos, no caso de lote devolvido pelo adquirente, ele ser obrigado a devolver não só o que pagou mas restituir dinheiro para incorporadora", explicou a senadora.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), defendeu o projeto. Durante a sessão da CAE, Jucá argumentou que o setor imobiliário está "quebrado" financeiramente e que a dificuldade enfrentada pela construção civil seria amenizada por meio da proposta.
"A importância de aprovar esse projeto é devido à penúria e dificuldade da construção civil. A proposta traz garantia jurídica e tranquiliza o setor. Hoje a insegurança jurídica é total", disse o líder.
No momento da votação, Jucá chegou a pedir ao presidente da comissão, Tasso Jereissati (PSDB-CE), que esperasse a chegada de senadores que iriam votar a favor do projeto.
Ao fim da votação, Tebet informou que a estratégia é votar nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um outro projeto que institui novas regras em casos de distrato, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC).
Segundo a líder do MDB, essa proposta poderia até ser levada para plenário no mesmo dia em que for aprovada na CCJ, se a urgência da tramitação for aprovada pela comissão.
"Temos um projeto na CCJ que equaliza o direitos de compradores e vendedores, ou seja, do adquirente e das incorporadoras imobiliárias. Esse projeto já está pronto para ser votado na CCJ. Esse projeto pode ser votado em regime de urgência amanhã e amanhã mesmo ir para plenário", disse a senadora.
De acordo com Simone Tebet, o projeto senador Dalírio Beber é mais justo porque deixa explícito quando o distrato é motivado ou não, ou seja, quando o imóvel é devolvido por justa causa ou não.
"Eu tenho que separar o especulador daquele poupador, que está casando, começando a vida beneficiando e protegendo o cidadão de boa-fé", concluiu Tebet.
O projeto citado por Tebet ainda não está na pauta de votações da CCJ, que tem sessão marcada para esta quarta-feira às 10h.
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